Termos de Uso

01 Definições

Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:

• "BandaPro" ou "Plataforma": o sistema de gestão para músicos e bandas disponível em bandapro.com.br
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma
• "Administrador": o usuário titular da conta, responsável pela assinatura e gestão do tenant
• "Tenant": o espaço isolado de dados de cada conta/banda na plataforma
• "Conteúdo": todos os dados, informações e arquivos inseridos pelo Usuário na Plataforma
• "Serviço": todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma

02 Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso
• Tem capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos ou emancipado)
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas
• Concorda com nossa Política de Privacidade

Se você não concorda com estes termos, não utilize a Plataforma.

03 Descrição do Serviço

O BandaPro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para músicos, bandas e produtores musicais. O Serviço inclui, conforme o plano contratado:

• Gestão de agenda, eventos e ensaios
• CRM de clientes e equipe
• Módulo financeiro (receitas e despesas)
• Propostas e contratos comerciais
• Gestão de repertório e setlists
• Controle de equipamentos
• Repositório de documentos
• Trilha de auditoria
• Notificações push e por e-mail

O BandaPro reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer momento, com aviso prévio quando as alterações forem significativas.

04 Cadastro e Conta

Criação de conta

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo nome, e-mail e senha válidos. Você também pode se cadastrar usando sua conta Google.

Responsabilidade da conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente o BandaPro em caso de acesso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

Conta única

Cada usuário pode ter apenas uma conta. É proibida a criação de múltiplas contas para contornar limitações de plano ou restrições de uso.

Membros convidados

O Administrador pode convidar membros para acessar a conta com diferentes níveis de permissão. O Administrador é responsável pelas ações dos membros convidados.

05 Planos e Pagamentos

Planos disponíveis

O BandaPro oferece os seguintes planos:

• Básico (Gratuito): com limitações de uso conforme descrito na plataforma
• Pro (R$ 39,90/mês ou R$ 399,00/ano): acesso completo a todas as funcionalidades
• Premium: sob consulta, para grandes produções e múltiplos projetos

Trial gratuito

Novos usuários recebem um período de avaliação gratuita com acesso ao plano Pro. Ao final do trial, o acesso é automaticamente convertido para o plano Básico, salvo se uma assinatura paga for contratada.

Cobrança

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente no valor e periodicidade escolhidos. O BandaPro não armazena dados de cartão de crédito.

Renovação automática

As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período. Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo painel de assinatura.

Reembolso

Não oferecemos reembolso proporcional por cancelamento antecipado. O acesso ao plano pago permanece ativo até o fim do período já pago. Em caso de cobrança indevida, entre em contato em até 7 dias para análise.

Alteração de preços

O BandaPro pode alterar os preços dos planos com aviso prévio de 30 dias. A alteração não afetará assinaturas ativas até o próximo ciclo de renovação.

06 Uso Aceitável

Você concorda em NÃO:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Tentar acessar dados de outros usuários ou tenants
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Usar bots, scrapers ou automações não autorizadas
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
• Inserir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos autorais
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Criar contas falsas ou fornecer informações enganosas
• Usar a Plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

07 Propriedade Intelectual

Propriedade do BandaPro

O BandaPro e todos os seus componentes (código-fonte, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades) são propriedade exclusiva do BandaPro e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.

Seu conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que inserir na Plataforma (eventos, contratos, músicas, documentos, etc.). Ao inserir conteúdo, você concede ao BandaPro uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação do Serviço.

Feedback

Sugestões, ideias ou feedback que você enviar ao BandaPro podem ser utilizados livremente para melhorar o Serviço, sem obrigação de compensação.

08 Dados e Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.

Você é responsável pela legalidade dos dados de terceiros (clientes, membros) que inserir na Plataforma, devendo garantir que possui base legal para tratá-los conforme a LGPD.

09 Disponibilidade do Serviço

O BandaPro se esforça para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para:

• Manutenção programada (com aviso prévio quando possível)
• Atualizações de segurança emergenciais
• Falhas de infraestrutura de terceiros
• Eventos de força maior

O BandaPro não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

• O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas
• O BandaPro não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• O BandaPro não se responsabiliza por perdas de dados causadas por falha do usuário em fazer backup
• A responsabilidade total do BandaPro, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses

O BandaPro não é responsável pelo conteúdo inserido pelos usuários, nem por contratos, propostas ou documentos gerados na plataforma. A revisão jurídica de documentos é de responsabilidade exclusiva do usuário.

11 Rescisão

Pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel Minha Conta → Excluir Conta. O encerramento é irreversível e todos os dados serão excluídos após 30 dias.

Pelo BandaPro

O BandaPro pode suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso
• Inadimplência no pagamento da assinatura
• Uso fraudulento ou ilegal da Plataforma
• Inatividade prolongada (conta sem acesso por mais de 12 meses no plano gratuito)

Efeitos da rescisão

Após o encerramento da conta, o acesso à Plataforma é imediatamente revogado. Os dados são mantidos por 30 dias para eventual recuperação, após os quais são excluídos permanentemente.

12 Alterações nos Termos

O BandaPro pode modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Caso não concorde com as alterações, você pode encerrar sua conta antes da data de vigência.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

14 Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:

• E-mail: contato@bandapro.com.br
• Assunto: "Termos de Uso — [sua dúvida]"